Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Arguição de decisão ultra petita. Inocorrência. Relação de consumo. Produto do gênero alimentício adquirido por intermédio da plataforma eletrônica IFood. Consumidor vítima do «golpe do delivery". Existência de falha na prestação de serviços. Empresa requerida que integra a cadeia de fornecedores e, como tal, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, conforme disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC. Dano material configurado. Dever de indenizar inequívoco. Impossibilidade de denunciação à lide, conforme vedação contida no CDC, art. 88. Recurso desprovido... (Continua)