Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO -
Restituição de veículo usado na prática de crimes e apreendido - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo bem fundamentado. Aplicação do CPP, art. 118. Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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