Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 858.5210.1142.7194

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Exercícios de 2017 a 2019 - Pedido de redirecionamento da execução aos sócios em razão da baixa no CNPJ da executada - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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