Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento - Decisão que indeferiu a tutela de urgência liminar pleiteada pela autora para compelir a universidade requerida a efetuar sua rematrícula no curso de medicina - Insurgência da autora.

Pretensão à concessão de decisão liminar para realização de rematrícula - Não acolhimento - Autora que confessa estar inadimplente, possuindo débito de elevado valor - Impossibilidade de compelir à ré a efetuar a rematrícula - Inteligência da Lei 8970/99, art. 5º - Ademais, proposta de parcelamento do débito, com a exclusão dos juros, que não vincula a requerida ao aceite - Questão que deve ser apreciada de forma mais aprofundada em instrução regular, sob contraditório e respeitada a ampla defesa, não se afigurando adequada, neste momento, a concessão da tutela pretendida - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Recurso improvido