Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra indeferimento de renovação no Condutax - Sentença que denega a segurança - Recurso pelo impetrante - Desprovimento de rigor.

1. Não padece de ilegalidade o ato administrativo que impediu a renovação do Condutax (Cadastro Municipal dos Condutores de Táxis) do impetrante - Indeferimento que está amparado no §1º do art. 9º e no §2º do art. 10, ambos da Lei Municipal 7.329/69 - Impetrante condenado por crime doloso (ato libidinoso contra menor de idade dentro do próprio táxi) - Pena ainda em fase de cumprimento. 2. Inocorrência de ofensa ou contrariedade à LEP e a CF/88 - As previsões contida na Lei Municipal 7.329/69 foram recepcionadas pela CF - No caso, as restrições dizem respeito às exigências que devem ser atendidas por aqueles que pretendem exercer a função de taxista e guardam pertinência com as atribuições inerentes a esta profissão, serviço delegado - Ou seja, decorrem do exercício regular do poder de polícia do Município - Precedentes da Corte. Sentença mantida - Apelação desprovida