Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo impróprio - Absolvição por fragilidade de provas ou reconhecimento do erro de tipo - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Violência comprovada pela prova material e oral acusatória - Total ciência de que não residia no imóvel, bem como, de que os bens subtraídos não pertenciam ao seu irmão - Condenação mantida.

Desclassificação para o delito de furto e lesão corporal - Impossibilidade - Emprego de violência para garantir a posse dos bens subtraídos - Pleito afastado. Majoração da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Maus antecedentes que não depuram justificam a majoração da reprimenda, ainda, ausência de «bis in idem quando utilizadas condenações diversas para elevar a pena na primeira e na segunda etapa - Pleito parcialmente acolhido para redimensionar o acréscimo para a quarta parte. Segunda fase da dosimetria - Dupla reincidência - Aumento da terça parte desarrazoado - Fração de um quinto proporcional ao número de agravantes - Pena redimensionada - Pleito provido. Regime diverso do fechado - Impossibilidade - Gravidade concreta do delito, maus antecedentes e reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º alínea «b e § 3º do CP - Pleito rechaçado. Recurso parcialmente provido