Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. LEI DE ARMAS E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACUSADOS DENUNCIADOS E POSTERIORMENTE CONDENADOS PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL INSCULPIDA na Lei 10826/03, art. 14. O ACUSADO BLANDON TAMBÉM FOI DENUNCIADO PELA CONSECUÇÃO DO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 309 E, NO QUE TANGE A ESTA IMPUTAÇÃO, FOI ABSOLVIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS, COM POSTERIOR DESISTÊNCIA DO APELO INTERPOSTO EM FAVOR DE SOLRAC RODRIGUES. A DEFENSORIA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DE BLANDON LEAL EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PUGNANDO PELA VALORAÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

Materialidade e autoria delitivas demonstradas, o que deflui do auto de prisão em flagrante e registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo de exame em arma de fogo e munições, dos quais se destaca a apreensão de 01 (uma) arma de fogo, semiautomática, marca Taurus, modelo PT 92 AF-D, calibre 9mm, número de série AAM105807- atestada a sua potencialidade lesiva, 02 (dois) carregadores, 29 (vinte e nove) munições intactas de calibre 9mm. Prova oral angariada sob o manto do contraditório que respalda o decreto condenatório, notadamente a confissão. ... (Continua)