Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Entendimento firmado pelo E. STF (Tema de Repercussão Geral 810) e C. STJ (Tema de Recursos Repetitivos 905 do STJ) que deve prevalecer quanto aos índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora - A fixação de verba honorária em quantia certa implica na incidência de correção monetária a partir da data do trânsito em julgado da decisão que fixou, enquanto os juros de mora passarão a incidir no caso de descumprimento do prazo para pagamento, em sede de cumprimento de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 16 Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)