Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões, de afronta ao princípio da dialeticidade. Prejudicado pedido de concessão do benefício da assistência gratuita, já deferido em Primeiro Grau, bem como o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Mérito. Impugnação apenas dos valores reconhecidos como devidos pela r. sentença. Ausente, contudo, indicação de equívoco nos cálculos. Planilha apresentada, e adotada pela r. Sentença, que guarda correspondência com os valores convencionados no contrato de locação e considera abatimentos ditos pactuados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade. Apelação não provida