Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRIÇÃO -

Ajuizamento da execução no JEC, antes do decurso do lapso prescricional - Decreto de extinção do processo pela incompetência do juízo quando já transcorrido o prazo prescricional - Subsequente ingresso no juízo competente - Caso concreto em que não se tem operada a prescrição - Citação válida ocorrida no JEC que interrompeu a prescrição, nos moldes do caput, do CPC/73, art. 219, regra esta, aliás, repetida e ainda mais evidenciada no CPC/2015, art. 240, § 1º - Exequente, outrossim, que tratou de ingressar em tempo com a execução no juízo correto, preservando assim intacta a sua pretensão executiva - Preliminar de mérito afastada. ... (Continua)