Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de um imóvel. Alegação de que o bem foi objeto de dação em pagamento a terceiro estranho à lide. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os executados não têm legitimidade para impugnar a r. decisão, porque a medida constritiva atinge eventual direito de terceiro e não dos devedores. Aplicação do CPC, art. 18. Decisão mantida por este fundamento. ... (Continua)