Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de Executividade - TRSS - Exercícios de 2014 a 2016 - LITISPENDÊNCIA - Exercício de 2014 - Inocorrência - Pedido de desistência homologado na execução fiscal antecedente para que a cobrança seja realizada apenas na presente execução, que afasta a litispendência - HONORÁRIOS - Exercícios de 2015 e 2016 - Cancelamento administrativo do débito e pedido de extinção formulado pela exequente - Art. 26 da LEF - Incidente apresentado antes do pedido de extinção parcial do feito pela exequente - Princípio da causalidade - Fixação da verba por equidade para fins de redução do montante - Admissibilidade - Precedente do STJ que excepciona a regra do Tema 1.076 - AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ - Verba honorária fixada em R$ 10.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso parcialmente provido... (Continua)