Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Área destinada à duplicação da Rodovia SP-255, na altura dos Municípios de Igaraçu do Tietê, São Manuel, Pratânia, Botucatu e Avaré. Imóvel objeto de desapropriação parcial. Sentença que condenou a expropriante a arcar com as despesas relativas ao georreferenciamento e à regularização imobiliária da totalidade do imóvel. Expropriante que é responsável apenas pela regularização e identificação da área expropriada. Obrigação dos proprietários quanto à área remanescente em caso de desmembramento, parcelamento, remembramento ou em qualquer situação de transferência da área remanescente do imóvel rural. Decreto 4.449/2002, art. 9º e Decreto 4.449/2002, art. 10º, com redação dada pelo Decreto 5.570, de 2005, e art. 176 da Lei de Registros Públicos. Honorários advocatícios fixados em consonância com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º e com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 184. Impossibilidade de fixação por equidade. Recurso da expropriante provido em parte para desonerá-la das despesas relativas ao georreferenciamento e à regularização da área remanescente. Recurso dos expropriados não provido... (Continua)