Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. ITBI. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar pretendida. Suspensão do crédito tributário mediante a concessão de tutela antecipada (CTN, art. 151, V) que não pode prescindir da análise dos requisitos do CPC, art. 300. Requisitos não preenchidos. Pedido administrativo pendente de apreciação. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não está caracterizado. Decisão mantida. Recurso não provido. Recurso de embargos de declaração, opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, prejudicado diante do julgamento do agravo