Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão à anulação dos autos de infração e imposição de multa - CTB, art. 165 - Recusa imotivada em realizar o teste de etilômetro - Impossibilidade - A recusa em efetivar qualquer dos procedimentos previstos na legislação de regência caracteriza a infração do CTB, art. 165 - CTB, art. 277, Resolução 432/2013 do CONTRAN - Ausência de ilegalidade no ato praticado - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença de improcedência mantida -

Recurso não provido