Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Tutela de urgência indeferida - Pretensão à imediata suspensão dos descontos na conta corrente do agravante das parcelas decorrentes de empréstimo bancário que ele alega não ter contratado, bem como autorização para depósito em juízo do valor creditado pelo agravado em sua conta em janeiro/2023 - Descontos que vêm ocorrendo desde março/2023 - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade do contraditório - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido