Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ausentes os elementos fáticos que poderiam informar qual fora o dano sofrido pela autora, a reforma da decisão se torna inviável, em face da necessidade do reexame do conjunto probatório dos autos (Súmula 126/TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . INTERVALO INTRAJORNADA. USUFRUTO PARCIAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A autora pretende a reforma da decisão, de modo a ver deferido o seu direito às horas extras relativas ao usufruto parcial do intervalo intrajornada, sustentando ter se desincumbido do ônus de comprovar as suas alegações. Entretanto, infere-se do trecho do acórdão regional transcrito que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova testemunhal carreada aos autos, concluindo que não restou comprovado que a autora não usufruía o intervalo para descanso e alimentação de forma parcial. Nesse passo, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, em face da necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos . Não há como, portanto, se aferir a alegada contrariedade ao verbete sumular indicado. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .