Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços odontológicos, devendo a autora arcar com as parcelas vencidas até a rescisão (data da distribuição da ação), com o pagamento dos tratamentos realizados, além da multa contratual. Afastados os danos morais. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ao contrário do aduzido pela autora, foi preservado o direito do consumidor à informação, nos moldes preconizados pelo CDC, art. 6º, não sendo acolhida a alegação de que inexiste informação prévia e clara acerca da necessidade do pagamento das parcelas vencidas e da multa contratual. Constando cláusula de rescisão do contrato, tinha a autora, pessoa maior e capaz ao tempo da celebração, perfeitas condições de apreender o sentido e o alcance de tais disposições. Discordando do conteúdo, tinha a possibilidade de avaliar a pertinência do negócio e de não realizar a contratação. Apesar de a autora alegar falhas em seu tratamento e nos agendamentos dos atendimentos, não há sequer indícios da ocorrência de tais fatos, tampouco alegou vício de consentimento, dolo ou coação. A redação do contrato é dotada de suficiente clareza e não há qualquer indício de dolo da ré, bem como, a fácil intelecção das cláusulas contratuais impede também o reconhecimento de qualquer vício de consentimento da autora quando expressou sua vontade na contratação. O mero arrependimento posterior esbarra no princípio do pacta sunt servanda. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)