Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sequestro relâmpago. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação indenizatória por dano material. Sentença de procedência em relação ao corréu «Banco Bradesco, e de extinção, por ilegitimidade passiva, em face da corré «American Express". Recursos do corréu «Banco Bradesco e do autor.

1. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor, que foi vítima de sequestro relâmpago. Falha na prestação do serviço bancário (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Nulidade das compras e saques realizadas através de cartão de crédito, a fim de se recompor o status quo ante. 2. Honorários advocatícios devidos aos patronos da corré American Express. Manutenção em 13% sobre o valor da causa. Não incidência de substituição processual, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 338. Autor optou, deliberadamente, por ajuizar a demanda em face da instituição bancária e da sociedade detentora da bandeira do cartão de crédito. Aferição da análise da regularidade de tais transações, diante do perfil do usuário do cartão, de competência da instituição bancária, da qual o autor é correntista, sendo esta a responsável pelo relacionamento comercial com os usuários finais do serviço de pagamento. Arbitramento, ademais, que atendeu aos critérios norteadores do § 2º do CPC, art. 85, ora referendado pelo Tema 1.076 do CPC. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos