Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - «demanda com pedido de condenação em OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA - Arguição de omissão e contradição - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Omissão e contradição quanto à suposta confissão do embargado de fato relevante em audiência de instrução e julgamento, o que torna contraditório o fundamento do acórdão recorrido de que houve sociedade em comum entre as partes - Declaração do embargado em audiência que nunca foi invocada pelo embargante como fato relevante, a tornar impossível a omissão invocada (não há como se omisso sobre algo desconhecido) - Valoração pretendida para a declaração, ademais, que vai de encontro ao quanto alegado pelo embargado em diversas oportunidades após o encerramento da audiência - Ainda, declaração isolada e descontextualizada do embargado que mais tem que ver com a idealização da sociedade em comum havida entre as partes e não com o que efetivamente foi contrato entre elas, pelo que não é capaz de afastar a conclusão alcançada quanto à forma de distribuição dos resultados da atividade empresarial - Pretensão de modificação do acórdão recorrido - Embargos de declaração que não se prestam à finalidade eminentemente infringente - Embargos de declaração rejeitados.