Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. TRECHO INDICADO NA ÍNTEGRA. SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DEBATIDA.

Verifica-se, no caso, que a parte não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto os trechos apresentados consistem na íntegra dos temas analisados na decisão regional, sem quaisquer destaques, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, mormente porque não houve como realizar o confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula no 126 do TST. Agravo desprovido. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. FALTA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Na hipótese, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Agravo desprovido.... (Continua)