Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Determinação de recolhimento das custas iniciais, pena de inscrição na dívida ativa. Descabimento. Feito extinto em virtude de desistência comunicada antes da citação da embargada. Hipótese à qual não se aplica o disposto no CPC, art. 90. Precedentes. Decisão reformada. ... ()
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