Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. Licitação. Anulação do certame. Desclassificação das empresas vencedoras posterior ao término da execução dos contratos. Pretensão da 3ª classificada ao recebimento de lucros cessantes. Inadmissibilidade. Declaração da nulidade da contratação das empresas vencedoras que não acarreta necessariamente a pretendida indenização. Observância do disposto na Lei 8.666/93. Ação improcedente. Apelação não provida