Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRÉDITO -

Impugnação - Decisum que reclassificou o crédito da credora impugnante na falência da devedora, de quirografário para crédito em restituição - Pronunciamento judicial acertado - Crédito em questão, proveniente de garantia oferecida pela impugnante, que serviu de fiadora em execução de título extrajudicial e, naquele âmbito, fora levantado pela ora falida - Dívida excutida naquela execução, entretanto, que foi renegociada entre a ora falida e o devedor original da execução, esvaindo a garantia fidejussória prestada pela impugnante - Valor retido pela falida, portanto, que não integra seus bens e é passível de restituição - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 85 e da Súmula 417/STF - Agravo não provid... (Continua)