Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rito ordinário - Gratuidade indeferida e custas não recolhidas - Desistência da ação antes da citação - Movimentação da máquina judiciária - Fato gerador da taxa judiciária ocorrido - Custas judiciais devidas - Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03 c/c CPC, art. 90, caput - Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, III, com determinação para recolhimento das custas processuais mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)