Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Revelia da ré - Sentença de procedência - Ausência de condenação da ré em custas e honorários em razão da ausência de resistência ao pedido - Irresignação do autor - Pretensão na condenação da ré em custas e honorários de sucumbência - Possibilidade - Embora seja decretada a revelia da ré, o pagamento da verba sucumbencial ocorrerá pelo vencido ao vencedor, sem condicioná-lo à apresentação de defesa, ou seja, não importando se houve revelia - Exegese do CPC, art. 85 - Onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir - Aplicação do princípio da causalidade - Sendo certo que a parte ré deu causa à demanda ao não adimplir os seus débitos, ainda que não tenha apresentado resistência ao pedido, deve arcar com o ônus da sucumbência - Precedentes - Sentença reformada a fim de condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Recurso provido... (Continua)