Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação material e moral - Deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré autorize e custeie integralmente, no prazo de quinze (15) dias, a cirurgia e os materiais prescritos pelo médico, além das despesas hospitalares e pós-operatório, com sessões de hidroterapia, na quantidade delimitada pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Procedimento (transplantes homólogos ao nível do joelho), ao que tudo indica, não previsto no rol da ANS - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da incidência da hipótese prevista na Lei 9.656/98, art. 10, § 13 - Prudência da produção de prova técnica na origem para apuração da adequação do procedimento indicado ao paciente - Urgência e/ou emergência não comprovada na espécie, apesar da situação delicada enfrentada pelo paciente - Não preenchimentos dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.