Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de admissão de documento como prova inequívoca de incapacidade civil do fiador, sob a alegação de se cuidar de laudo pericial produzido judicialmente. Exceção de não executividade. Rejeição devida ante a necessidade de apuração do fato com a observância do contraditório e ampla defesa. Discordância que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que não admite a oposição de embargos com a finalidade de prequestionar dispositivos tidos como violados. Embargos rejeitados... (Continua)