Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Afetação do Tema 1.203 dos Recursos Especiais Repetitivos. Suspensão determinada no C. STJ. Situação, no entanto, fora desse alcance (CPC, art. 314). Preliminar afastada.

Ação declaratória. Nulidade e inexigibilidade de multa. Oferecimento de Carta Fiança com acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Deferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Insurgência descabida (REsp 1.381.254/ PR). Instituição financeira autorizada a fornecer garantia. Recurso desprovido. Ação declaratória. Nulidade e inexigibilidade de multa. Oferecimento e aceitação de Carta Fiança. Levantamento de depósito facultado ante duplicidade de garantias. Situação inocorrente. Depósito atinente às custas iniciais. Recurso provido. Recurso parcialmente provido