Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento dos materiais indicados pelo médico assistente para realização de cirurgia na coluna - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece - Laudo do médico assistente que indica a necessidade da cirurgia e dos materiais impugnados - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Dispensa da prestação de caução - Multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00, que foi arbitrada de acordo com o bem jurídico tutelado e será mantida - Confirmação do despacho - Não provimento