Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Auto de infração de ISS - Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão de reforma para exclusão de sócio que não fazia mais parte do quadro societário da devedora originária - Pessoa jurídica inapta por longo período - Diretores com poderes de gestão à época da infração - Associação não localizada no endereço declinado na CDA - Indícios de abuso de poder e encerramento irregular configurados - Inteligência do CTN, art. 135, III - Aplicação da Súmula 435 e Tema 981 do STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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