Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tratamento médico-hospitalar - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu tutela de urgência, para a realização imediata de cirurgia para retirada de prótese mamária rompida e reconstrução da mama - Inclusão e agendamento de consulta/cirurgia no sistema de regulação de vagas, que leva em consideração a gravidade da situação experimentada, diante de todos aqueles que esperam por uma vaga - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo da demora - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)