Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 860.7216.8978.9299

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Custeio de apartamento equivalente e mobiliado ou hospedagem em hotel simples na comarca, até solução dos problemas com infiltração de água da unidade residencial habitada pelos recorrentes - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Necessária dilação probatória - Falta dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... ()

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