Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Discussão quanto à falta de informação sobre a modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas empréstimo consignado. Banco que não apresentou os instrumentos contratuais. Nulidade da contratação do cartão de crédito, com cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 3. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 4. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral. Inversão de sucumbência. Recurso parcialmente provido.