Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA POR ILICITUDE DE PROVA. Alegada ocorrência de nulidade do Flagrante. Busca pessoal efetuada por guardas civis sem a observância do CPP, art. 244. Ausência de justa causa que enseja, por consequência, anulação de todas as provas derivadas. Não ocorrência. Agentes que relataram, no momento da elaboração do boletim de ocorrência, elementos mínimos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. Precedentes do STJ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada