Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgência da embargada - Acolhimento parcial - Cerceamento de defesa - Rejeição - Embargada/Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal), bem como de expedição de ofício ao Banco Bradesco - Não acolhimento - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral e expedição de ofício à instituição financeira que configuram diligências inúteis e meramente protelatórias - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Nulidade de sentença não configurada - Devolução do imóvel pela embargante/apelada que não configura inadimplemento contratual, sendo decorrência lógica da ausência de pagamento do preço, diante da recusa da instituição financeira em conceder o financiamento imobiliário - Ausência de previsão contratual de penalidade à embargante/apelada por não obter o financiamento bancário - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo processual da parte - Precedente do E. STJ - Estratégia adotada pela autora, apesar de questionável, que não enseja dolo processual - Penalidade afastada - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - RECURSO PROVIDO EM PARTE