Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 13.343/2006, art. 33, §4º. Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas coligidas nos autos. Ausência de recurso defensivo. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. Processo em andamento, sem trânsito em julgado quando da prolação da sentença. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, j descabida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, em seu grau máximo. Entendimento firmado pelo STJ, em Recurso Repetitivo (Tema 1139), que impede a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor do tráfico. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso da acusação não provido... (Continua)