Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição de Indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição simples dos valores descontados. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de relação de consumo e de má-fé da ré. Dano moral não configurado. Mero dissabor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)