Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL MESMO COM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ORA EXECUTADO QUE TEVE O FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - INTELIGÊNCIA DOS LEI 11.101/2005, art. 49 e LEI 11.101/2005, art. 59 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.051) - POR OUTRO LADO, ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERMITE AO CREDOR PROSSEGUIR EM DEMANDA INDIVIDUAL, SEM NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMO RETARDATÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO