Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, para determinar o prosseguimento da execução, fixado o valor da parte líquida em R$ 102.967,58, para dezembro/23, e, em razão da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arque com honorários advocatícios recíprocos, fixados em 10% do valor correto da execução, diante do valor relativamente considerável do excesso. Insurgência das Executadas/Impugnantes. Acolhimento. Excesso de execução verificado ante a aplicação incorreta da correção monetária nos valores relativos à indenização por danos morais e aplicação de juros de mora sobre as custas/despesas processuais. Acolhimento da impugnação que importa na condenação exclusiva do Exequente/Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso executado. Não pagamento do valor incontroverso que, por sua vez, enseja o acréscimo dos encargos do CPC, art. 523, § 1º. Recurso provido, com observação