Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 -Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de reajuste por faixa etária c/c repetição de indébito. A autora, beneficiária de plano de saúde desde 1999, contestou aumento de mensalidade aos 50 anos, alegando abusividade e descumprimento de normas do STJ e ANS. Sentença determinou restituição de valores pagos a maior e perícia atuarial para apuração de índice correto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, sem observância das normas reguladoras e previsão contratual adequada. III. Razões de Decidir 3. O contrato da autora prevê apenas 6 faixas etárias, em desacordo com a Resolução CONSU 6/1998, que exige 7 faixas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que reajustes por faixa etária devem observar normas reguladoras e não impor percentuais desarrazoados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual e observância das normas reguladoras. 2 - A abusividade deve ser aferida em cada caso concreto, com justificativa atuarial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 51, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007865-87.2019.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2391095-67.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025... (Continua)