Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Pretensão da vendedora de entrega das chaves. Recusa manifestada pelos requeridos.

Correquerida ficou revel e interpôs recurso de apelação intempestivamente. Não conhecimento. Prazo contado da publicação da sentença. CPC, art. 346. Recurso da correquerida não conhecido. Pedido de assistência judiciária apresentado pelo requerido não apreciado. Presunção de deferimento tácito. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor do contrato não corresponde à pretensão econômica. Não se trata de ação que tem como objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas sim de obrigação de fazer para providenciar o depósito judicial das chaves. Alteração do valor da causa para R$ 1.000,00. Ação de consignação em pagamento. Propositura pelo vendedor. Requerido manifestou expressamente à autora, conforme e-mail, que não iria receber as chaves do imóvel. Presente o interesse de agir da autora no momento da propositura ação, pois lhe assiste o direito de se exonerar do cumprimento da obrigação. Perda superveniente do interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade dos réus pelas verbas da sucumbência. Recurso da requerida não conhecido, recurso do requerido Raphael parcialmente provido