Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Apelação cível desprovida para negar a pretensão de afastamento da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, com fundamento no julgamento do Tema 986 de Recursos Repetitivos - Alegação de omissão - Matéria expressamente enfrentada no acórdão recorrido - Vício inexistente - Não verificadas quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022 - Recurso com elementos meramente impugnativos - Caráter infringente evidenciado - Rediscussão - Pretensão de reexame - Não cabimento - Embargos rejeitados