Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

Preliminares. Arguição de nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais. Inocorrência. Fundada suspeita caracterizada. Inexistência de irregularidade (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Apelante flagrado em plena execução de crime permanente. Atuação da guarda municipal legitimada pelo CPP, art. 301 e pela Lei 11.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. Mérito. Impossibilidade de acolhimento da pretensão absolutória da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das substâncias revelada pelas circunstâncias do crime, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - 56 porções de cocaína, 19 porções de crack e 12 porções de maconha. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, o que se deu diante da quantidade e variedade das drogas (lei 11.343/06, art. 42). 2ª fase. Atenuante da menoridade relativa justificou a redução da reprimenda ao mínimo legal. Pretensão Defensiva de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Interrogado em solo policial, apelante admitiu amplamente a imputação. Confissão caracterizada, mas sem qualquer reflexo na pena, diante do comando contido na Súmula/STJ 231. 3ª fase. Pleito de afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade. Distância entre o local do crime e os estabelecimentos de ensino referidos na denúncia - aproximadamente meio quilômetro - demonstra que o tráfico não foi praticado nas imediações de escolas. Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Quantidade e variedade das drogas apreendidas e demais circunstâncias do flagrante reveladoras de habitualidade criminosa. Regime fechado adequado e que não comporta abrandamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Recurso parcialmente provido