Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Anulatória de compra e venda de imóvel - Alegação de vícios de consentimento (erro e dolo) - Deferimento de tutela de urgência, para o arresto de quantias nas contas bancárias dos vendedores - Ausência, todavia, dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado - Vícios de consentimento que não se vislumbram, de plano - Adquirentes, ademais, que tinham plena ciência de que o imóvel era financiado e de que havia parcelas em atraso - Decisão reformada - Agravo provido