Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Caracterização de relação de consumo, sendo a CDHU a fornecedora e os autores consumidores, destinatários finais. Vedação à denunciação da lide. CDC, art. 88, sendo descabida a inclusão de terceira pessoa jurídica no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Mérito. Imóveis com vícios devidamente descritos no laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório, despicienda a manifestação sobre laudos de assistentes técnicos das partes. Obrigação de indenização a título de danos materiais com a inclusão da BDI, que é de rigor, cumprindo aos autores buscar a individuação de seus créditos na fase de cumprimento de sentença. Precedentes deste E. Tribunal. Danos morais configurados. «Quantum de R$5.000,00 aos titulares de domínio de cada um dos imóveis objeto da ação. Recurso da ré a que se nega provimento e recurso dos autores a que se dá parcial provimento... (Continua)