Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória - Cédula de crédito bancário - Prescrição - Inocorrência - Anterior ajuizamento de ação executiva pelo banco autor-embargado perante a 8ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto, com citação válida dos réus-embargantes, que se mostrou hábil a interromper o prazo prescricional da ação em exame - Prazo de prescrição trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que começou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação 0054460-88.2011.8.26.0506, julgada em 13.11.2017 - Art. 202, I, do CC, c/c o art. 240, «caput, do atual CPC - Precedentes do STJ - Prescrição afastada - Apelo do banco autor-embargado provido.

Extinção do processo - Prescrição - Processo que se encontra em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 4º, do atual CPC. Monitória - Requisitos - Petição inicial que foi instruída com as cédulas de crédito bancário 001209431, 001212009 e 001216101, com os seus diversos aditamentos, assim como com instrumentos particulares de cessão fiduciária em garantia - Caso em que constam das referidas cédulas e de seus aditamentos o valor do crédito concedido, as datas de vencimento, a taxa de juros efetiva mensal e anual, bem como a periodicidade da capitalização de juros - Existência de prova escrita hábil a ensejar a propositura da ação monitória - Art. 700, «caput, do atual CPC. Monitória - Requisitos - Banco autor-embargado que anexou aos autos os extratos de movimentação bancária relativos às contas vinculadas às cédulas de crédito bancário, dos quais constaram o crédito disponibilizado, os lançamentos a débito referentes à cobrança de IOC e juros, além das eventuais amortizações ocorridas - Banco autor-embargado que fez constar dos demonstrativos de saldo devedor de cada conta vinculada os valores concernentes às amortizações, à atualização monetária, aos juros de mora e à multa contratual - Regularidade desses demonstrativos que foi atestada pela prova pericial contábil. Cédula de crédito bancário - Garantia - Caso em que foram firmados instrumentos particulares de cessão fiduciária de títulos em garantia dos créditos concedidos por meio das cédulas de crédito bancário - Inexistência, contudo, de qualquer indício de que tais títulos tenham sido efetivamente cedidos ao banco autor-embargado - Referida cessão de títulos que podia ter sido comprovada pelos réus-embargantes por meio da juntada dos respectivos borderôs de desconto de título, o que não ocorreu - Impossibilidade de se admitir cobrança em duplicidade pelo banco autor-embargado. Cédula de crédito bancário - Comissão de permanência - Afirmado pelos réus-embargantes que houve cobrança abusiva de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual - Descabimento - Banco autor-embargado que, no período de inadimplemento, fez incidir sobre o saldo devedor apenas atualização monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Cédulas emitidas posteriormente a 31.3.2000 - Existência de previsão expressa nas ventiladas cédulas da capitalização mensal e diária dos juros - Estabelecidas taxas de juros ao ano superiores a doze vezes as taxas de juros ao mês - Embargos ao mandado rejeitados - Constituído título executivo judicial