Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA.

Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A grande quantidade e diversidade de entorpecentes, e forma como se deu a prisão são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - Além disso, não comprou satisfatoriamente ter ocupação lícita - Ademais, também não demonstrou seu endereço fixo, o que faz temer pelo bom andamento do processo e pela aplicação da lei penal - A soltura do réu pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela - As questões levantadas pela defesa acerca da possibilidade de concessão de regime mais brando para o início de cumprimento da pena de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são matérias que fogem desta seara de cognição sumária do «writ, sendo indevida a incursão nos debates nestes estreitos limites de cognição sumária do habeas corpus - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.... (Continua)