Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em persecução penal (tráfico de drogas) - Não acolhimento - Veículo que interessa ao processo, porquanto, em tese, foi utilizado para o depósito e a guarda de enorme quantidade de entorpecente (530 tijolos de maconha, com 495,55 quilogramas, os quais estavam acondicionados em meio a carga de polvilho dentro do caminhão) - Ação penal de origem que ainda não atingiu o trânsito em julgado - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de que venha a ser decretado o perdimento do bem, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, dos arts. 60, 61 e 62 da Lei 11.343/2006 e do CP, art. 91, II, «b - STF, Tema 647 da Repercussão Geral - Recurso não provido