Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, impondo a corré Caoa Motor do Brasil Ltda. o dever de guardar o veículo até o fim do processo. Inconformismo da corré. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Veículo novo, que ficou mais de 30 dias na concessionária para reparo. Autor que notificou as rés, demonstrando seu interesse em rescindir o contrato, conforme autorizado no art. 18, §1º, do CDC. Situação que, a princípio, está de acordo com a Lei. Pedido de que o autor retire o veículo da concessionária, sob pena de multa diária, ou de que oferte a caução, em valor equivalente a diária de estadia; que não se mostra razoável. Corré que não comprovou cabalmente o seu prejuízo financeiro com a manutenção do veículo em suas dependências. Questão meramente de ordem pecuniária, que poderá ser recomposta oportunamente, caso haja entendimento diverso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)